A inovação tecnológica, definida como a transformação de conhecimento em bens e serviços, gera produtos que são disponibilizados para a sociedade em uma economia capitalista altamente competitiva. Órgãos governamentais foram criados, no Brasil, com a intenção de estimular a inovação e evitar a concorrência desleal. A interpretação da conformação das práticas a leis e regulamentos existentes é a base de suas intervenções. Este trabalho apresenta uma proposta de ferramenta de apoio à interpretação jurídica. Um estudo de caso é utilizado para mostrar sua aplicação na análise de acordos de distribuição pelo comitê do governo britânico que investiga monopólios e fusões (Monopolies and Mergers Commission). O principal objetivo é estimular o debate sobre a viabilidade de um sistema de computador para ajudar neste tipo de interpretação legal.

Technological innovation, defined as the inception of services and goods from new knowledge, generates products, which are made available to society in a competitive capitalist economy. Government agencies were created to stimulate innovation and to prevent unfair competition. Their intervention is based on the application of laws and rules. This article presents a tool to help legal interpretation and a case study to illustrate its use in analysis of exclusive distribution agreements by the Monopolies and Merges Commission. The main purpose here is to initiate and stimulate debate around the feasibility of computer systems for legal interpretation.